Lei Complementar nº 9, de 11 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2013
Data
11/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso III, do §2°, do art.48 da Lei Municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 ( Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 183, de 13 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica