Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: Kath Anne Meira da Silva Simonassi - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024 (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)