Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/08/2023
Observação