Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/06/2023

Observação