Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Fortim/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Baixo Jaguaribe, e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação