Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 20/06/2024
Observação