Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023

Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 16/11/2023

Observação