Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019
Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.
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