Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 31/08/2023
Observação