Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe-SISSAR-BBJ e suas Associações filiadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação