Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE para adequação a nova Lei de Licitações e Contratos, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. - - |
Aprovado por unanimidade Discutido por Kath Anne Meira da Silva Simonassi. |