Matérias do Expediente (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que Decrete Oficialmente a Servidão Pública, que já existe há mais de 30 (trinta) anos na localidade de Jardim de Baixo, com início na lateral da via asfáltica, passando pela residência do Jorge, finalizando nas cacimbas existentes a margem do Rio Jaguaribe, no Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a implantação de uma placa de preservação e de proibição, determinadas pela Lei, na Barragem de Gurguri, localizada ao lado da Rua Joana Correia da Silva (Rua com pavimentação asfáltica) no Gurguri, no Município de Fortim.

Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE para adequação a nova Lei de Licitações e Contratos, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.