Resumo (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE para adequação a nova Lei de Licitações e Contratos, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a implantação de uma placa de preservação e de proibição, determinadas pela Lei, na Barragem de Gurguri, localizada ao lado da Rua Joana Correia da Silva (Rua com pavimentação asfáltica) no Gurguri, no Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que Decrete Oficialmente a Servidão Pública, que já existe há mais de 30 (trinta) anos na localidade de Jardim de Baixo, com início na lateral da via asfáltica, passando pela residência do Jorge, finalizando nas cacimbas existentes a margem do Rio Jaguaribe, no Município de Fortim.

Dispõe sobre a denominação de Rua José Ednaldo Pereira Crisóstomo, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE.

Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que tramitam em regime de urgência nesta Casa.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a construção de 01 (um) chafariz na localidade do Campestre, vizinho a mercearia do seu José Milton, neste Município.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao dia 02 de abril, data conhecida como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.