Resumo (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.

Cria a Escola do Legislativo de Fortim, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, e dá outras providências.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a ENEL, a troca de transformador, colocando um maior, ou a instalação de rede trifásica, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a recuperação da estrada, poda e batimento do mato do perímetro que liga à estrada do Tapuio ao Canoé.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a reforma da base que segura a caixa d’água do poço na localidade de Tapuio, que fica em frente à Igreja Católica.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Industria e Comércio, Sra. Raimunda Ribeiro dos Santos, que seja analisado a viabilidade de implantação de cursos profissionalizantes de Pedreiro e Carpinteiro para os jovens e fortinenses.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Flávio Marcelo Barbosa Pinto, a criação de um Centro de Informação para turistas em Pontal de Maceió.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim, Naselmo de Sousa Ferreira, a pavimentação do entorno da CE 123, trecho Viçosa/Fortim.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o “Programa Tem Saída” no âmbito do Município de Fortim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Aluguel Social Maria da Penha.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica do Município de Fortim.

Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei n° 011/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência nesta Casa.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que solicite a CAGECE a implantação da rede de abastecimento de água na Rua Francisco Miguel dos Santos, no Distrito de Viçosa, precisamente no local conhecido como Rua da Poeira.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água na Vila Nova, em Campestre, no Município de Fortim Ceará.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a reforma e ampliação da Escola Mauro Cavalcante de Souza no Gurguri, com implantação de uma sala para crianças com PcD.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a pavimentação de um espaço de trinta e dois metros quadrados existentes em frente da Igreja da Lagoa da Viçosa, ao lado da CE 040, no Distrito de Viçosa, Cidade de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, o serviço de limpeza, capinagem e roçagem na rua Clicério Pedro (Lagoa da Viçosa), no Distrito de Viçosa, no Município de Fortim.