Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei de nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências correlatas, de acordo com a Lei nº 9717/1998, Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020.