Lei nº 8, de 09 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1993
Data
09/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 170, de 11 de fevereiro de 2000
Modificado (a) pelo(a)
Lei nº 173, de 10 de março de 2000
Anexos Norma Jurídica