Lei nº 613, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Modifica (o)
Lei nº 234, de 22 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica