Lei nº 531, de 20 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
531
Ano
2014
Data
20/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da Lei Municipal n° 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 234, de 22 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica