Lei nº 408, de 03 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
2011
Data
03/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos), na forma que indica e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 527, de 22 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica