Lei nº 363, de 12 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
2010
Data
12/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação aos membros da comissão permanente de processo administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 859, de 11 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica