Lei nº 359, de 26 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
359
Ano
2010
Data
26/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 523, de 26 de agosto de 2014
Anexos Norma Jurídica