Lei nº 242, de 17 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
242
Ano
2005
Data
17/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 182/2000 de 13 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 182, de 13 de dezembro de 2000
Reeditada pelo(a)
Lei nº 255, de 28 de outubro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 866, de 11 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica