Lei nº 216, de 29 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
2003
Data
29/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a Lei nº 204/02 que institui no município de Fortim a contribuição para custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Modifica (o)
Lei nº 204, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica