Lei nº 204, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
204
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Fortim a Contribuição para Custeio da iluminação Pública previsto no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Modificado (a) pelo(a)
Lei nº 216, de 29 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica