Lei nº 180, de 27 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
180
Ano
2000
Data
27/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 199, de 21 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 201, de 24 de junho de 2002
Anexos Norma Jurídica