Lei nº 979, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
979
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 977, de 25 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica