Lei nº 27, de 07 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1993
Data
07/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Incorpora o parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 005/93, de 05 de Janeiro de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Incorpora (o)
Lei nº 5, de 05 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica