Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 013/2020 | Parecer | 09/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_013.2020.pdf |
Carta de Lei nº 019/2020 | Carta de Lei | 14/10/2020 | Orlando da Costa Oliveira | carta_de_lei_019-2020.pdf |