Carta de Lei - Carta de Lei nº 019/2020 de 14/10/2020 por Orlando da Costa Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Carta de Lei
Nome
Carta de Lei nº 019/2020
Data
14/10/2020
Autor
Orlando da Costa Oliveira
Ementa
Carta de Lei ao Projeto de Lei 004/2020.
Indexação
Texto Integral