Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 007.2020 | Parecer | 16/10/2020 | Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_no_007.2020.pdf |
| Parecer nº 014/2020 | Parecer | 16/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_no_014.2020.pdf |