Documentos Acessórios (Indicação nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 050/2024 | Parecer | 04/09/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_050.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 050/2024 | Parecer | 04/09/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_050.2024.pdf |