Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 013/2024 | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_013.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 038/2024 | Carta de Lei | 21/06/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_038.2024_ao_pl_028.2024_mesa_diretora.pdf |