Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer nº 033/2024 | Parecer | 17/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_033.2024.pdf |
Carta de Lei nº 037/2024 | Carta de Lei | 21/06/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_037.2024_ao_pl_025.2024_marcos.pdf |