Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Carta de Lei nº 027/2024 | Carta de Lei | 19/06/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_027.2024_ao_pl_019.2024_raimundo_tomaz.pdf |
Parecer nº 027/2024 | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_027.2024-_pl_019.2024_raimundo.pdf |