Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Carta de Lei nº 023/2024 | Carta de Lei | 20/05/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_023.2024.pdf |
Parecer nº 019/2024 | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_019.2024.pdf |