Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 016/2024 | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_016.2024.pdf |
Carta de Lei nº 021/2024 | Carta de Lei | 20/05/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_021.2024.pdf |