Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 002/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_002.2024.pdf |
Carta de Lei nº 006/2024 | Carta de Lei | 12/03/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_006.2024_ao_pl_003.2024_kath_anne.pdf |