Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 002/2024 | Parecer | 25/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_002.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 002/2024 | Carta de Lei | 26/01/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 002.2024.pdf |