Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 072/2023 | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 072.2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 072/2023 | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 072.2023.pdf |