Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 063/2023 | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 063.2023.pdf |
| Parecer nº 063/2023 | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 063.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 073/2023 | Carta de Lei | 04/12/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_073.2023_ao_pl_039.2023_-_legislativo.pdf |