Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 047/2023 | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_047.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso e Bernardo Rodrigues Freitas Filho | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_033.2023_executivo.pdf |
| Carta de Lei nº 069/2023 | Carta de Lei | 04/12/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_069.2023_ao_pl_033.2023_-_executivo.pdf |