Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 044/2023 | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_044.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 057/2023 | Carta de Lei | 20/11/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_057.2023_ao_pl_030.2023_-_executivo.pdf |