Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 042/2023 | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_n_042.2023_-_pdl_012.2023.pdf |