Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 039/2023 | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_n_039.2023_-_pdl_011.2023.pdf |