Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CLJRF 015/2023 | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 015.2023.pdf |
Carta de Lei nº 031/2023 | Carta de Lei | 15/06/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 031.2023.pdf |