Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF 014/2023 | Parecer | 13/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 014.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 030/2023 | Carta de Lei | 15/06/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 030.2023.pdf |