Parecer - Parecer Jurídico de 19/08/2022 por Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/08/2022

Autor

Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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