CECDSOAS - Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades

Analisar e emitir parecer sobre matéria que:
a) digam respeito ao ensino, às artes e ao esporte;
b) matérias alusivas à saúde pública, à higiene, a questões sanitárias, bem como apreciar os direitos e deveres previdenciários e de assistência Social, objetivando uma política de municipalização dentro dos critérios ordenados em nosso regime jurídico, que cuida das respectivas áreas;
c) matéria sobe o transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;
d) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes à cidadania, à segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico;
e) matérias que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso e parcelamento do solo urbano, edificações, obras públicas e política habitacional do Município e, ainda, saneamento básico, controle da população e preservação ambiental;
f) matérias que digam respeito aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município e ao controle e avaliação de atividades, projetos industriais e comerciais no âmbito do município de Fortim;
g) matéria sobre o exercício dos direitos do consumidor, assim com atividades de esclarecimento à população da legislação atinente à Câmara.