COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização

Analisar e emitir parecer sobre o exame dos aspectos econômicos e financeiros das proposições, especialmente os pertinentes:
a) à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de credito, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio;
b) a projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos projetos de orçamento anual do Executivo e da Câmara;
c) à fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;
d) examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da Câmara;
e) fiscalizar, inclusive efetuando diligencias, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, e eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário.