Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Altera a Alíquota Suplementar instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no anexo I da referida Lei, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 18/07/2023
Observação